Questão 3112776

Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante deverá aguardar nova notificação para aplicar qualquer sanção, excluindo a possibilidade de multa relativa à infração praticada.

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções observando a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica.

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para qualquer tipo de infração administrativa ao meio ambiente, independentemente de sua gravidade e sem garantir a ampla defesa e o contraditório.

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento, não é considerada uma infração ambiental passível de multa.