Questão 3112760 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3112760

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome, uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua família biológica. William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção.

Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.

Alternativa A:
A recusa é indevida e viola o direito de retificação da titular, sendo que ANPD é competente para fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento, inclusive por órgãos públicos.
Alternativa B:
A ANPD deverá rejeitar a reclamação, pois a LGPD não se aplica a dados tratados por universidades públicas para fins de registro acadêmico e funcional.
Alternativa C:
O encarregado agiu corretamente, pois, diante da limitação orçamentária e de pessoal do Poder Público, a alteração de dados torna-se inexequível.
Alternativa D:
O direito de retificação de dados incorretos e desatualizados, previsto na LGPD, não se aplica à alteração de nome civil decorrente de divórcio.
Alternativa E:
A reclamação de Julieta é inexequível, pois o direito de retificação de dados pessoais em poder de órgãos públicos só pode ser exercido em caso de dados sensíveis.

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Questão 3112760

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