Questão 3112747

A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um marco na gestão de riscos e desastres no Brasil. Essa lei estabelece diretrizes, competências e instrumentos para a ação do Estado e da sociedade na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente a desastres.

Com base na Lei nº 12.608/2012, analise as assertivas a seguir e em seguida, aponte a alternativa CORRETA.

I. A PNPDEC tem como objetivo reduzir os riscos de desastres, através da identificação, análise e monitoramento de ameaças, bem como da adoção de medidas preventivas e mitigadoras.

II. A gestão de riscos de desastres deve ser integrada às políticas setoriais, como ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, meio ambiente, saúde, educação e infraestrutura.

III. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) estabelece as diretrizes e os objetivos para a redução de riscos de desastres em todo o território nacional, e deve ser atualizado a cada dez anos.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência concorrente em matéria de proteção e defesa civil, devendo atuar de forma articulada e cooperativa.

V. O Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP) é o principal instrumento de financiamento das ações de proteção e defesa civil, sendo seus recursos destinados exclusivamente à resposta a desastres e à reconstrução de áreas atingidas.