Questão
ID 3112743Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 11.016/2022 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, analise as assertivas abaixo:
I. O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.
II. O CadÚnico poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital.
III. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o CadÚnico garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Quais estão corretas?