Questão
ID 3112736Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
O Decreto Federal nº 6.514/2008 regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e estabelece o rol de sanções aplicáveis. Entre as sanções, a advertência possui um rito e critérios específicos, funcionando como um instrumento para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito da aplicação da sanção de advertência, conforme o referido decreto, analise as afirmativas a seguir:
I.A sanção de advertência é aplicável a infrações consideradas de menor lesividade ao meio ambiente, ou seja, aquelas cuja multa máxima cominada não ultrapasse R\$ 1.000,00, devendo o agente autuante estabelecer um prazo para que o infrator sane as irregularidades constatadas.
II.A aplicação da sanção de advertência substitui e exclui a aplicação de outras sanções para a mesma infração, como a multa simples, desde que o infrator cumpra o prazo para sanar as irregularidades.
III.Um infrator que já recebeu uma penalidade ambiental poderá receber uma nova sanção de advertência por outra infração de menor lesividade, desde que tenha decorrido o prazo de um ano, contado do julgamento da última penalidade aplicada.
Está correto o que se afirma em: