Questão 3112727

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112727

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.576/2017 - Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

De acordo com a Lei n.º 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RENOVABIO), os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são instrumentos registrados sob forma escritural para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis. Sobre os CBIOs, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
São emitidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), possuindo validade indeterminada, conforme estabelecido no Capítulo V da referida lei.
Alternativa B:
São instrumentos de uso exclusivo no mercado nacional, não podendo ser utilizados para comprovação de metas de descarbonização em outros países, conforme sua definição legal.
Alternativa C:
São ativos financeiros com prazo de validade de 05 (cinco) anos, contados da data de sua emissão, e sua titularidade é intransferível após a primeira negociação.
Alternativa D:
São títulos negociáveis em mercados organizados, emitidos pelo escriturador em favor dos produtores e importadores de biocombustíveis (emissores primários), em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado.

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