Questão 3112726

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112726

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A execução fiscal pode ser promovida apenas por entidades da administração direta, sendo vedada a sua utilização por entidades da administração indireta.
Alternativa B:
O prazo para a defesa do executado na execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da citação, independentemente do tipo de título que embasa a ação.
Alternativa C:
A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 (cento e vinte) dias.
Alternativa D:
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é considerada um título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação do valor atualizado da dívida.