Questão 3112711

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112711

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Superintendência de Obras Públicas do Ceará

A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, de acordo com a Seção I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais sempre exige o consentimento prévio e expresso do titular.
Alternativa B:
O tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem consentimento quando necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
Alternativa C:
O tratamento de dados pode ser realizado para atender aos interesses comerciais do controlador, sem base legal específica.
Alternativa D:
O legítimo interesse do controlador permite o tratamento de dados pessoais mesmo sem avaliação de impacto ou transparência.
Alternativa E:
A tutela da saúde só autoriza o tratamento de dados pessoais com autorização judicial expressa.

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