Questão 3112701

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em seu Art. 6º, estabelece princípios que devem orientar todo tratamento de dados pessoais no Brasil. Como base nessas informações analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da finalidade determina que os dados pessoais devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.

II. O princípio da transparência garante que o titular tenha acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados, sem omissões ou restrições indevidas.

III. O princípio da qualidade dos dados estabelece que o tratamento de dados deva se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, incluindo dados excessivos para ampliar a utilidade das análises.

IV. O princípio da prevenção obriga os agentes de tratamento a adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

Estão corretas as assertivas: