Questão 3112698 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3112698

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) disciplina, no Capítulo II, as hipóteses em que é permitido o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular. No entanto, também estabelece limites claros quanto a usos indevidos desses dados.

Considerando-se exclusivamente o texto da LGPD, assinale a opção que descreve uma situação expressamente proibida pela lei

Alternativa A:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ou para proteger a vida ou a integridade física do próprio titular ou de outra pessoa.
Alternativa B:
Intercâmbio de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos essenciais para formulação, implementação, execução e avaliação de políticas públicas.
Alternativa C:
Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo-se, sempre que viável for, a anonimização dos dados pessoais sensíveis a serem tratados.
Alternativa D:
Tutela de saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, profissionais de saúde ou serviços de saúde.
Alternativa E:
Uso de dados pessoais sensíveis referentes à saúde por operadoras de planos privados de assistência à saúde para fins de seleção de risco na contratação de qualquer modalidade objetivando vantagem econômica.

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Questão 3112698

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