Questão 3112694

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3112694

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região


A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue os itens que se seguem.



O direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.

Alternativas da questão 3112694
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