Questão 3112682

Nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, a cessão onerosa deverá produzir efeitos até que a Petrobras extraia o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a 5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris equivalentes de petróleo.

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção.

Nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, as áreas estratégicas, objeto de exploração em regime de partilha de produção, são de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, embora caracterizadas pelo alto risco exploratório, mas possuem elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.