Questão 3112664

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112664

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que

Alternativa A:
Unidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.
Alternativa B:
Programa de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.
Alternativa C:
Entidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.
Alternativa D:
Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.
Alternativa E:
Unidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.

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