Questão 3112663 de Legislação Federal - Avalia 2025

Questão

ID 3112663

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é uma das competências dos estados

Alternativa A:
garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
Alternativa B:
instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, suas entidades e seus programas, incluindo dados relativos a financiamento e à população atendida.
Alternativa C:
contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
Alternativa D:
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Alternativa E:
cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

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Questão 3112663

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