Questão 3112654

A participação de pesquisadores públicos em atividade remunerada de inovação com empresas privadas é proibida, mesmo com autorização do órgão de origem.

O pesquisador público poderá exercer atividade remunerada de inovação, desde que realizada somente em órgãos ou entidades da administração pública que incluam em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

A participação de pesquisadores públicos em atividade remunerada de inovação com empresas privadas é proibida, salvo em caso de licença para capacitação aprovada pelo órgão de origem.

O pesquisador público poderá exercer atividade remunerada de inovação com empresas privadas, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva natureza.

A Lei de Inovação veda qualquer interação entre servidores públicos e entes privados, exceto em convênios internacionais.