Questão 3112649

Estiver fundamentada em hipótese legal de tratamento prevista na LGPD, for compatível com as finalidades do programa habitacional e limitar-se ao mínimo necessário para sua execução, nos termos dos princípios da proteção de dados.

For precedida de consentimento específico do cidadão, independentemente de existir ou não previsão legal para o tratamento.

For realizada mediante a garantia de que os dados serão mantidos indefinidamente no sistema, sem possibilidade de exclusão pelo titular.

Ocorrer por meio de empresa terceirizada, que assumirá integralmente a responsabilidade pelo tratamento perante os cidadãos.

Atender ao interesse discricionário do servidor ou do órgão público em manter um cadastro geral de usuários.