Questão 3112644 de Legislação Federal - Legalle Concursos 2025

Questão

ID 3112644

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Um estabelecimento comercial protocolou junto à Prefeitura um pedido de autorização para a ampliação de seu estacionamento de uso público. Durante a análise técnica do projeto arquitetônico, o Fiscal Municipal verifica que não foram previstas vagas especificas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando as disposições da Lei Federal n.º 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, é CORRETO afirmar que o Fiscal deverá:

Alternativa A:
Determinar a previsão de vagas reservadas, localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, com dimensões adequadas e sinalização.
Alternativa B:
Autorizar a ampliação, desde que o projeto inclua rampas de acesso e rotas acessíveis até a entrada do estabelecimento, sendo as vagas exclusivas facultativas, a depender da área construída.
Alternativa C:
Liberar o projeto, considerando que a exigência de vagas exclusivas só é obrigatória em edificações públicas ou de uso institucional, não se aplicando a estabelecimentos comerciais.
Alternativa D:
Permitir o prosseguimento da obra sob condição de que o estabelecimento ofereça equipamentos de apoio à mobilidade, como cadeiras de rodas ou carrinhos motorizados, ainda que não haja vagas reservadas no projeto.

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Questão 3112644

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