Questão 3112634

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112634

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.945/2016 - Regulamenta, no Âmbito da União, a Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, Que Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias, no Âmbito da União, dos Estados, do Distrito…

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

As empresas estatais obedecem às disposições indicadas no Decreto nº 8.945/2016, entre as quais se destaca a seguinte regra:

Alternativa A:
A empresa pública adotará, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima, dispensada esta obrigação para suas subsidiárias.
Alternativa B:
A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6404/76, exceto quanto ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal.
Alternativa C:
A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
Alternativa D:
As empresas estatais deverão elaborar demonstrações financeiras semestrais, nos termos da Lei nº 6404/76 e divulgá-las em sítio eletrônico.

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