Questão 3112625

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112625

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática o tema da Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) em 2025. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão normativa expressa de que o apátrida ou o nacional de qualquer país em situação de desastre ambiental pode obter, no Brasil,

Alternativa A:
autorização de residência, conforme Decreto nº 70.946/1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).
Alternativa B:
refúgio ambiental, com base na Lei nº 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados).
Alternativa C:
asilo territorial, na forma do Decreto nº 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial).
Alternativa D:
visto temporário para acolhida humanitária, nos termos da Lei nº 13.455/2017 (Lei de Migração).
Alternativa E:
"laissez-rester", consoante Decreto nº 50.215/1961 (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiado).

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