Questão 3112619

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112619

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Fundamentais

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

Considerando a Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
Alternativa B:
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Alternativa C:
O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Alternativa D:
O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
Alternativa E:
A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.