Questão 3112617

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112617

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Fiscalização - LGPD

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Alternativa A:
advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas
Alternativa B:
cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora
Alternativa C:
suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período
Alternativa D:
prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave
Alternativa E:
multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R\$ 50.000.000