Questão 3112586

O tratamento de dados pessoais no setor público deve respeitar os princípios da LGPD, incluindo a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, garantindo também a responsabilização e prestação de contas.

A responsabilização pelo tratamento inadequado de dados pessoais é exclusiva do controlador, isentando o operador de quaisquer sanções.

A LGPD não estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados sensíveis, dispensando cuidados diferenciados para esses dados.

O direito de eliminação dos dados pessoais é absoluto, não podendo ser limitado em nenhuma hipótese, inclusive quando houver obrigação legal para a manutenção dos dados.