Questão
ID 3112557Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Guarapuava
À luz da Lei nº 13.709/2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", analise os itens a seguir.
I. Para os fins desta Lei, considera-se operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II. Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
III. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
IV. A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
Está CORRETO o que se afirma em: