Questão 3112556 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3112556

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.772/2016 - Regulamenta a Lei Nº 13.123, de 20 de Maio de 2015, Que Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético, sobre a Proteção e o Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado e sobre a Repartição de Benefícios para Conservação e Uso Suste

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

O decreto 8.772/2016 regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade e trata do acesso e proteção ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA), entendido como a informação ou prática de povo indígena ou comunidade tradicional associada ao patrimônio genético.

Segundo a norma, populações indígenas e comunidades tradicionais

Alternativa A:
têm o dever de compartilhar o acesso ao CTA com a população brasileira, sempre que for de origem identificável, promovendo seu uso de maneira ampla.
Alternativa B:
podem comprovar que seu saber foi adquirido a partir de fontes primárias fidedignas dentro de sua comunidade, para que seja reconhecido como um CTA.
Alternativa C:
estão proibidos de comercializar livremente produtos com patrimônio genético natural, uma vez que a venda desses recursos afeta os interesses econômicos nacionais.
Alternativa D:
podem autorizar o acesso ao CTA, desde que sua origem não seja identificável, uma vez que o controle desses conhecimentos garante a preservação da cultura da comunidade.
Alternativa E:
têm direito de participar no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso ao CTA e à repartição de benefícios decorrente desse acesso.

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Questão 3112556

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