Questão 3112521

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112521

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 200/2023 - Institui Regime Fiscal Sustentável para Garantir a Estabilidade Macroeconômica do País e Criar as Condições Adequadas ao Crescimento Socioeconômico

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Espacial Brasileira

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

Alternativa A:
estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.
Alternativa B:
tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.
Alternativa C:
estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.
Alternativa D:
permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.
Alternativa E:
prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

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