Questão
ID 3112515Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.449/2002 - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de Agosto de 2001, Que Altera Dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de Abril de 1966; 5.868, de 12 de Dezembro de 1972; 6.015, de 31 de Dezembro de 1973; 6.739, de 5 de Dezembro de 1979; e 9.3
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União
O Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que modifica dispositivos de várias leis anteriores relacionadas à propriedade rural e ao registro de imóveis. Esse decreto é parte do esforço do governo brasileiro para organizar e regularizar a situação fundiária no país, especialmente no que diz respeito à propriedade rural.
De acordo com esse decreto, os serviços de registros de imóveis ficam obrigados a comunicar mensalmente ao Incra: