Questão 3112501 de Legislação Federal - FCC 2025

Questão

ID 3112501

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Federação, embora todas as unidades tenham sido regularmente convocadas. Relativamente às concessões de isenções, todas as unidades presentes votaram a favor, mas, em relação às revogações, somente 16 delas votaram favoravelmente. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 24/1975.

Alternativa A:
as deliberações dessa sessão são nulas, pois não poderia ter havido reunião, em razão da falta de quórum, visto que várias unidades federadas não se fizerem presentes à reunião.
Alternativa B:
houve aprovação das deliberações revogando isenções, mas não houve aprovação das deliberações que aprovavam isenções.
Alternativa C:
houve aprovação das deliberações concedendo e revogando isenções.
Alternativa D:
houve aprovação das deliberações concedendo isenções, mas não houve aprovação das deliberações que revogavam isenções.
Alternativa E:
não houve aprovação das deliberações concedendo isenções, nem as revogando.

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Questão 3112501

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