Questão
ID 3112497Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 92.790/1986 - Regulamenta a Lei Nº 7.394, de 29 de Outubro de 1985, Que Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Parnaguá
O Decreto nº 92.790/1986, ao regulamentar a Lei nº 7.394/1985, assegura ao profissional das técnicas radiológicas o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, estabelecendo que este direito está condicionado à comprovação pericial da exposição à radiação ionizante acima dos limites de tolerância estabelecidos, sendo que a mera atuação na área de radiologia já confere tal adicional.