Questão
ID 3112492Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes)
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tauá
O Programa Pé-de-Meia, instituído pelo Governo Federal, representa um incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, dirigido a estudantes de ensino médio regular e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) matriculados na rede pública de ensino. A lei que cria esse programa estabelece que
I. a renda de cada membro da família do estudante seja inferior a um quarto do salário-mínimo;
II. a idade para estudantes do ensino médio regular seja entre 14 e 24 anos, e para estudantes da Educação de Jovens e Adultos, entre 19 e 24 anos;
III. o estudante esteja regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
IV. a frequência escolar seja de, no mínimo, 80% do total de horas letivas.
Estão corretas as complementações contidas em