Questão 3112491

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112491

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

A Lei nº 10.436/2002 foi um marco para a garantia dos direitos linguísticos da comunidade surda e para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). A sua promulgação se constituiu como um marco histórico e trouxe uma importante base para a promoção da acessibilidade comunicacional no Brasil. Sobre o que dispõe essa normativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Restringe o uso da Libras aos espaços escolares, com o objetivo de padronizar o processo educacional das pessoas surdas no Brasil.
Alternativa B:
Determina que o ensino da Libras substitua o ensino da Língua Portuguesa para pessoas surdas, priorizando exclusivamente a modalidade gestual-visual.
Alternativa C:
Institui a Libras como disciplina obrigatória em todos os níveis de ensino, sendo a única forma de comunicação oficial da comunidade surda no território nacional.
Alternativa D:
Reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, determinando que o Poder Público apoie seu uso e difusão como forma de garantir a inclusão das pessoas surdas.

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