Questão 3112485 de Legislação Federal - CEFETBAHIA 2025

Questão

ID 3112485

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid

Ano: 2025 Banca: CEFETBAHIA - Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que

Alternativa A:
considera-se a primeira infância o período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos de vida da criança.
Alternativa B:
será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos prioridade absoluta na oferta de serviços, apoio e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil.
Alternativa C:
as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança, na primeira infância, serão elaboradas e executadas de forma a centralizar as ações na União Federal.
Alternativa D:
a atenção precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condições de risco.
Alternativa E:
a Lei 13.257/2016 foi duramente criticada pela doutrina especializada por se omitir na previsão da adoção de medidas para evitar a exposição precoce à comunicação mercadológica.

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