Questão 3112463

Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue os itens seguintes.

O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos na Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.