Questão
ID 3112461Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Saudades
No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmações abaixo como V (verdadeiro, F (falso) e assinale a sequência correta:
(__) A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por empresas privadas e também por órgãos públicos, garantindo proteção à privacidade do cidadão.
(__)A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos, desde que seja para fins administrativos internos.
(__)A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções.
(__)Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, biometria ou convicções religiosas, podem ser tratados sem necessidade de consentimento e sem justificativa legal.