Questão 3112439

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais, podendo ser realizado por pessoa jurídica de direito privado.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa‑fé, devendo ser respeitada a adequação, isto é, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que o tratamento é realizado.

A LGPD tem como finalidade principal assegurar os interesses da Administração Pública, razão pela qual suas diretrizes visam substituir a autorização da pessoa natural nos casos de tratamento de dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não.

Ainda que seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer mediante o consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades determinadas.

O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica, não poderá ser restringido pela autoridade nacional.