Questão
ID 3112408Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.973/2014 - Altera a Legislação Tributária Federal Relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - Irpj, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Csll, à Contribuição para o Pis/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguri
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.
A Lei nº 12.973/2014 trouxe mudanças significativas na legislação tributária brasileira. Uma das alterações foi a revogação do Regime Tributário de Transição (RTT). Qual foi o principal objetivo dessa revogação?