Questão
ID 3112391Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. A afirmação do Estado Democrático de Direito é um dos objetivos da Defensoria Pública.
II. A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a independência funcional, a pluralidade e a solidariedade social.
III. A Defensoria Pública tem a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
Quais estão corretas?