Questão 3112389

Constitui infração administrativa apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica, os documentos comprobatórios de produção, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, tratamento, transporte, armazenagem, distribuição e destinação de minérios e minerais e de materiais nucleares, fontes, materiais e rejeitos radioativos, combustíveis nucleares usados e radioisótopos.

A exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica constitui infração administrativa leve.

A liberação não autorizada de material radioativo constitui infração gravíssima.

O dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade constitui infração administrativa grave.

Quando se tratar de infração leve em que não haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da irregularidade.