Questão 3112387

É permitida a posse ou a transferência de material nuclear, inclusive de subprodutos, sem autorização expressa da CNEN, sobretudo para o fomento do comércio interno.

A CNEN é autorizada a adquirir no exterior os materiais ou equipamentos que interessem ao desenvolvimento e à utilização da energia nuclear, ou contratar serviços com o mesmo fim, podendo, para isso, utilizar os fundos de que disponha ou outros que lhe sejam atribuídos.

Os bens e as rendas da CNEN são passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo.

As atividades da CNEN que se revistam de caráter sigiloso poderão ser divulgadas sob a forma que a Comissão julgar mais apropriada à informação e ao setor da opinião pública a que esta se destina.

A prestação de contas pela CNEN das despesas efetuadas com atividades que tenham sido consideradas de caráter sigiloso deverá ser feita ao Tribunal de Contas da União, com abertura e transparência de dados, adotando-se o processo ordinário de tomada de contas.