Questão 3112377

Ajuizar ação de cobrança ordinária em lugar da execução fiscal, partindo da premissa de que a Certidão de Dívida Ativa carece de natureza de título executivo extrajudicial perante o juízo cível.

Manter a execução e providenciar a juntada de relatório contábil substitutivo para suprir eventual ausência de requisitos na Certidão de Dívida Ativa, atribuindo a certeza e a liquidez ao conjunto probatório formado no processo e tratando o título como mero documento acessório.

Sustentar que a Certidão de Dívida Ativa, emitida segundo os requisitos da legislação, constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, razão pela qual a cobrança em execução fiscal dispensa sentença prévia de reconhecimento do crédito.

Propor a conversão da execução fiscal em processo cautelar de exibição de documentos contra o contribuinte, partindo da interpretação de que a presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa recai de forma restrita sobre honorários e encargos legais indicados no título.