Questão 3112360

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112360

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo titular.
Alternativa B:
A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
Alternativa C:
O consentimento pelo titular dos dados pessoais deverá ser fornecido por via oral, a fim de constatar a manifestação de vontade do titular.
Alternativa D:
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

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