Questão 3112358

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112358

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira criada para proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, disciplinando como empresas, órgãos públicos e qualquer pessoa que trate dados pessoais deve coletar, armazenar, usar e compartilhar essas informações.

Baseado no que é instituído pela LGPD, qual a forma correta de proceder em relação ao uso e à discrição de dados dos cidadãos em um atendimento público?

Alternativa A:
Utilizar dados pessoais de atendimentos anteriores sempre que facilitar o serviço, sem necessidade de justificativa.
Alternativa B:
Compartilhar informações internas com qualquer setor do órgão público, independentemente da finalidade específica.
Alternativa C:
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Alternativa D:
Repassar informações a terceiros somente quando for benéfico para o cidadão, mesmo sem consulta prévia ou liberação do mesmo.

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