Questão 3112356

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — é a legislação brasileira que regulamenta como dados pessoais devem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos. Ela foi inspirada em normas internacionais, como o GDPR europeu, e representa um avanço importante na proteção dos direitos dos cidadãos no ambiente digital e físico.

Qual órgão responsável por fiscalizar esta Lei?