Questão 3112310

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece fundamentos, princípios e regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Considerando os dispositivos contidos entre os artigos 1º e 15 da referida Lei, analise as afirmativas abaixo:

I. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem consentimento do titular quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

II. O consentimento fornecido pelo titular deve ser livre, informado e inequívoco, e poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa.

III. O tratamento de dados sensíveis é permitido em qualquer hipótese em que o tratamento de dados pessoais comuns for autorizado, desde que seja realizada a anonimização.

IV. A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada dentro do território nacional, independentemente da nacionalidade do titular ou da localização do controlador.

V. O princípio da minimização (necessidade) estabelece que o tratamento de dados deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Assinale a alternativa CORRETA: