Questão
ID 3112289Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Considere que um hospital público necessite compartilhar dados pessoais de pacientes com o Ministério da Saúde para cumprimento de política pública de vigilância epidemiológica estabelecida em regulamento federal, e que o hospital pretenda realizar esse compartilhamento sem o consentimento específico dos pacientes.
Conforme as hipóteses legais previstas na LGPD, o tratamento de dados pessoais descrito