Questão
ID 3112253Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 7.913/1989 - Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
A Lei Federal nº 7.913/1989 dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Conforme o art. 2º, §2º da referida Lei, em relação ao recebimento da parcela a que faz jus, decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de ___ anos, contado da data da publicação do edital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.