Questão
ID 3112238Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.316/1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região
A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecendo competências distintas entre eles.
Considerando as atribuições definidas na referida norma, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma competência exclusiva do COFFITO (Conselho Federal).