Questão 3112222

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112222

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em razão do princípio da igualdade, não é adequado tratar individualmente as condições pessoais de cada adolescente.
Alternativa B:
O princípio da legalidade indica que não é possível que o adolescente receba tratamento menos gravoso do que o conferido ao adulto.
Alternativa C:
O Princípio da proporcionalidade estabelece a prioridade no atendimento às vítimas dos atos infracionais.
Alternativa D:
O princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido implica caráter limitador da internação.
Alternativa E:
Em razão do princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, meios de heterocomposição de conflitos são favorecidos.

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