Questão 3112200 de Legislação Federal - ABCP 2025

Questão

ID 3112200

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.530/1978 - Dá Nova Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Órgãos de Fiscalização e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais

Sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 6.530/1978:

Alternativa A:
O exercício da profissão de Corretor de Imóveis é livre a qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos, independentemente de formação específica.
Alternativa B:
O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias ou os portadores de Diplomas de Cursos de Graduação de Bacharel em Ciências Imobiliárias, de Cursos Superiores de Tecnólogo em Negócios Imobiliários e de Cursos Superiores Sequenciais em Negócios Imobiliários, expedidos por instituições de ensino superior devidamente autorizadas e reconhecidas pelas autoridades educacionais competentes.
Alternativa C:
A lei admite o exercício da corretagem imobiliária por qualquer pessoa jurídica, ainda que não inscrita nos órgãos competentes.
Alternativa D:
A intermediação imobiliária pode ser exercida por qualquer profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Questão 3112200

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