Questão 3112185

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3112185

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Em um processo de execução fiscal movido pelo Município, foi regularmente expedida Certidão de Dívida Ativa e o devedor citado pessoalmente. Não foram oferecidos embargos nem garantida a execução.

Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:

Alternativa A:
manter a execução suspensa até que o exequente promova nova conferência de bens.
Alternativa B:
decretar a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem resolução de mérito.
Alternativa C:
determinar a expedição de mandado de penhora de ativos financeiros via BacenJud imediatamente.
Alternativa D:
converter o processo em execução administrativa e remeter ao setor de cobrança do Fisco.
Alternativa E:
determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para investigação criminal.

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