Questão 3112151 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 3112151

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.448/2017 - Estabelece Diretrizes Gerais para Prorrogação e Relicitação dos Contratos de Parceria Definidos nos Termos da Lei Nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, nos Setores Rodoviário, Ferroviário e Aeroportuário da Administração Pública Feder

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo econômico e está em dificuldades para manter a operação rodoviária.

Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:

Alternativa A:
deve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;
Alternativa B:
o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;
Alternativa C:
o estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de autorização legislativa;
Alternativa D:
o concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;
Alternativa E:
o poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017.

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Questão 3112151

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